O verdadeiro problema das multas ambientais nem sempre é o desmate

Foto: Divulgação/Ibama

Quando se fala em autuação ambiental, é comum que a primeira imagem que venha à mente seja a de um grande desmatamento ilegal em uma área de preservação permanente ou dentro de uma reserva legal. Essa realidade, sem dúvida, existe e precisa ser combatida com rigor. Entretanto, a experiência prática da advocacia ambiental tem me mostrado um cenário diferente daquele que normalmente aparece no imaginário popular.

Atuando diariamente ao lado de produtores rurais em Mato Grosso, acompanhando processos administrativos, ações judiciais e procedimentos perante os órgãos ambientais, tenho percebido que boa parte dos problemas enfrentados pelos produtores não nasce, necessariamente, do fato de a área ser proibida para supressão da vegetação, mas da ausência da autorização ambiental exigida para realizar essa intervenção.

Pode parecer um detalhe. Mas, juridicamente, não é.

Há uma diferença importante entre desmatar uma área que jamais poderia sofrer supressão de vegetação e realizar o desmate em uma área passível de utilização, porém sem a licença ambiental previamente exigida pela legislação.

Em muitas situações, o produtor poderia, sim, utilizar aquela área. O problema é que o procedimento legal não foi observado antes da intervenção. É justamente essa ausência de autorização que abre espaço para a atuação fiscalizatória do órgão ambiental e para a lavratura do auto de infração.

Essa constatação sempre me leva a refletir sobre um paradoxo dos nossos tempos.

Vivemos na era da informação. Nunca foi tão fácil pesquisar, assistir a vídeos, participar de cursos ou acessar conteúdos especializados. Em poucos segundos, qualquer pessoa consegue encontrar milhares de informações na internet.

Ainda assim, quando o assunto é Direito Ambiental aplicado à rotina da propriedade rural, a desinformação continua sendo um dos maiores desafios.

E isso não acontece porque o produtor rural não deseja agir corretamente.

Na maioria das vezes, o problema está na enorme complexidade da legislação ambiental brasileira. São normas federais, estaduais, decretos, instruções normativas, procedimentos administrativos, exigências específicas de cada órgão ambiental e interpretações técnicas que mudam conforme o caso concreto.

Para quem dedica a vida à produção, compreender esse emaranhado jurídico não é uma tarefa simples.

O resultado aparece diariamente nos processos que chegam ao escritório.

Não raramente, encontro produtores que acreditavam estar fazendo apenas uma limpeza de área, ampliando uma atividade produtiva ou utilizando uma porção da propriedade cuja exploração era possível, mas que desconheciam a necessidade de obter autorização prévia do órgão ambiental.

A consequência costuma ser pesada: autos de infração, embargos, multas, insegurança jurídica e, muitas vezes, anos de discussão administrativa e judicial para solucionar um problema que poderia ter sido evitado com orientação técnica antes da intervenção.

Isso não significa minimizar as infrações ambientais graves, muito menos defender o desmatamento irregular em áreas protegidas. Situações envolvendo Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal ou outras áreas especialmente protegidas possuem disciplina própria e exigem tratamento igualmente rigoroso.

O ponto que merece reflexão é outro.

Talvez a política ambiental brasileira obtenha resultados ainda melhores se investir cada vez mais na prevenção por meio da informação.

Orientar antes de autuar sempre será mais eficiente do que discutir um processo administrativo durante anos.

Quando o produtor conhece as regras, entende os procedimentos e sabe quando determinada atividade depende de autorização, a chance de cometer uma infração diminui significativamente. A proteção ambiental é fortalecida e a produção rural ganha segurança jurídica.

Depois de anos atuando exclusivamente com Direito Ambiental, essa talvez seja uma das conclusões mais marcantes da minha experiência profissional: grande parte dos conflitos que chegam aos escritórios de advocacia não nasce da intenção de descumprir a legislação, mas do desconhecimento sobre como cumpri-la corretamente.

Por isso, acredito que informação de qualidade também é uma ferramenta de preservação ambiental.

E talvez seja uma das mais importantes.

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Rafael Andrade é Mestre em Ciências Jurídicas, Professor Universitário e Advogado Ambiental no Escritório Andrade Advocacia Ambiental.